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GOVERNO DO PARANÁ DIVULGA ESCLARECIMENTOS OPERACIONAIS PARA CÁLCULO DO FUNREP
Por meio do Decreto 10.899/2022, o Governo do Paraná promoveu alterações no Decreto 9.810/2021 e estabeleceu as primeiras diretrizes para o cálculo do depósito destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), vinculado a contribuintes beneficiários de algumas modalidades de “crédito presumido” de ICMS concedidos no seu território. Fica estabelecido que, para efeitos de apuração da base de cálculo do…
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DIA MUNDIAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: 4 DICAS PARA REDUÇÃO DE RISCOS NA SUA EMPRESA
O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é comemorado em 28/4. A data foi criada em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em memória a todas as vítimas de acidentes e doenças que tiveram relação com o trabalho. No Brasil, a referência a esta data foi instituída por meio da Lei 11.121, de 25 de maio de…
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STF ANALISA O DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADOS: CONFIRA DETALHES DO TEMA 218
O Supremo Tribunal Federal deve analisar a possibilidade de supermercados tomarem crédito sobre o ICMS relativo à energia elétrica utilizada nas atividades de industrialização que desempenham, embora sejam estabelecimentos comerciais. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e como ele pode impactar as empresas: Processo: RE 588954 (Tema 218), sob a…
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DOBRA DO FRETE: LEI DEFINE PRAZO PARA EMBARCADOR INDENIZAR TRANSPORTADOR EM CASO DE INFRAÇÃO
A Lei 10.209/01, denominada como Lei do Vale-Pedágio, sofreu recentes e relevantes alterações instituídas pela Lei 14.229, de 21/10/2021. Um dos aspectos mais problemáticos, amplamente discutido na jurisprudência, e até mesmo por meio do julgamento da ADIn 6.031, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, é a multa denominada “dobra do frete”, disposta no art. 8º da lei. O dispositivo prevê…
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DECRETO REGULAMENTA REFIS DO ESTADO DO PARANÁ
Por meio do Decreto Estadual 10.766/2022 (12/4), o estado do Paraná regulamentou o parcelamento especial (REFIS) que possibilita a regularização por parte dos contribuintes de débitos tributários de ICMS e ITCMD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/7/2021, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores. A adesão ao parcelamento poderá ser realizada até 10/8/2022, às 18h,…
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STJ AVALIA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1125
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Os casos, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, tratam da possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que…
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STF JULGA ANTERIORIDADE EM REDUÇÕES DE BENEFÍCIOS DO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1108
O Supremo Tribunal Federal deve analisar a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse…
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STJ ANALISA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE ICMS
A 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, pela primeira vez, em 5/4, o tema relativo à tributação de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de isenção de ICMS em decorrência do pacto federativo. A equipe do Martinelli Advogados preparou um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e os impactos que ele poderá causar às empresas. Processo…
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MP TRAZ DEFINIÇÕES SOBRE O TELETRABALHO PARA A CLT
Foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (28) a Medida Provisória 1.108 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente em relação ao teletrabalho. O texto, entre outras atribuições, define o conceito de teletrabalho como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação…
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CINCO VANTAGENS DA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLIANCE NAS EMPRESAS
O Compliance nasceu como uma necessidade de se estabelecer relações empresariais de forma mais justa e transparente. A expressão veio do verbo inglês “to comply”, que significa estar em conformidade, de acordo, observar e cumprir algo. No ramo empresarial, significa não só cumprir as leis locais de onde a empresa está localizada, mas também regulamentos, normas, diretrizes,…