-
MP RETOMA MEDIDAS TRABALHISTAS EMERGENCIAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de 25/3 a Medida Provisória 1.109, que orienta a adoção de medidas trabalhistas alternativas por empregados e empregadores. A MP também retoma, com algumas mudanças, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual,…
-
STF JULGA CONSTITUCIONALIDADE DE MULTA SOBRE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO HOMOLOGADA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no dia 1°/6/2022 a aplicação da multa de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Na prática, a discussão envolve os contribuintes que apuram créditos fiscais, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita, passíveis de restituição ou de…
-
OPERAÇÃO PADRÃO DA RECEITA FEDERAL AFETA OPERADORES DO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL
É de conhecimento geral a existência de um grande volume de cargas atualmente aguardando procedimentos aduaneiros em alguns aeroportos, portos e fronteiras do país. Em geral, a demora está relacionada a demandas dos servidores da Receita Federal, que geram o modelo de trabalho conhecido como “operação padrão”, causando prejuízos aos operadores de comércio exterior no Brasil. Referida demora enseja aumento…
-
EMPRESAS DO PARANÁ DEVEM APRESENTAR DECLARAÇÃO DE CARGA POLUIDORA AO IAT ATÉ 31/3
Todas as empresas, indústrias e aterros sanitários instalados no Paraná devem apresentar anualmente a Declaração de Carga Poluidora ao Instituto Água e Terra (IAT). O documento indica a caracterização quantitativa e qualitativa de efluentes líquidos potencialmente poluidores transportados e/ou lançados em um corpo de água. A declaração está prevista no artigo 46 da Resolução Conama 357 e obriga “o responsável por fontes potencial ou efetivamente…
-
RAPP: PRAZO PARA ENTREGA AO IBAMA SE ENCERRA EM 31/3
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadores de Recursos Ambientais (RAPP) é uma ferramenta obrigatória para todas as empresas que possuem Cadastro Técnico Federal. Para se manterem regulares, as empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras listadas na IN 13/2021 e no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 devem estar inscritas no cadastro técnico federal junto ao IBAMA, fazer o recolhimento trimestral de Taxa de…
-
CONGRESSO APROVA MP QUE ALTERA TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
O Senado Federal aprovou, no último dia 8/3, a Medida Provisória 1072/21, que altera a forma de cálculo dos valores das Taxas de Fiscalização cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para pessoas físicas e emissores de menor porte, reajustando assim, os valores segundo o patrimônio líquido dos contribuintes. A MP precisa seguir para a sanção presidencial, o que deve ocorrer dentro dos próximos 15 dias.…
-
STF JULGA REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RESSARCIMENTO AO EXPORTADOR NO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE AS ADIS 6040 E 6055
O Supremo Tribunal Federal analisa importantes pontos relacionados ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). A corte julga a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre…
-
STF JULGA REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RESSARCIMENTO AO EXPORTADOR NO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE AS ADIS 6040 E 6055
O Supremo Tribunal Federal analisa importantes pontos relacionados ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). A corte julga a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre…
-
CVM DEFINE PRAZOS DE PAGAMENTO DE RESGATES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no último dia 9/3 o Ofício-Circular CVM/SIN 1/2022 endereçado a todas as instituições administradoras de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555, definindo prazos para o pagamento de resgates. Segundo o art. 37, III, da Instrução CVM 555, o pagamento do resgate deve ser efetuado em cheque, crédito em conta corrente ou ordem de…
-
DECISÃO NO RJ AFASTA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE SELIC DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Em recente decisão, a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a incidência do PIS e da Cofins sobre o valor correspondente à Taxa Selic que corrige os indébitos tributários. A decisão teve como principal fundamento o caráter indenizatório conferido à Selic pelo STF. Como amplamente noticiado, o STF, ao analisar o Tema 962, reconheceu a natureza indenizatória da Selic…