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EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E PEQUENAS EMPRESAS DEVEM SE ADEQUAR À LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe diretrizes e obrigações a serem observadas por aqueles que tratam dados pessoais, sem fazer qualquer distinção entre o porte dos agentes de tratamento e o volume de dados tratados. Entretanto, em 27 de janeiro de 2022, sobreveio a Resolução 2 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de…
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STJ JULGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS DE PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1093
O STJ pautou para julgamento os recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos que tratam da possibilidade de se tomar créditos de PIS e COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar…
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SEGURANÇA JURÍDICA E MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: ENTENDA O JULGAMENTO DOS TEMAS 881 E 885 DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento pautado para maio, irá definir se a coisa julgada – decisão definitiva que não pode mais ser objeto de recurso –, será afetada por posterior modificação de entendimento de matéria tributária pela própria Corte. Considerando a dimensão que o julgamento terá pela observância do resultado por todos os demais tribunais brasileiros, estão em evidência…
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FUNRURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA – O QUE PODEMOS ESPERAR DO JULGAMENTO DA ADI 4395
O Supremo Tribunal Federal julga a validade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo empregador rural pessoa física e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da sub-rogação. A discussão teve início por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, ajuizada em 2010 pela ABRAFRIGO, associação que representa os interesses dos frigoríficos, abatedouros de bovinos e…
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RESOLUÇÃO BCB 96 ENTRA EM VIGOR E PROMOVE MUDANÇAS NAS CONTAS DE PAGAMENTO DAS IPS
Em 1º/3/2022, entra em vigor a Resolução BCB 96, publicada em 19/5/2021, que estabelece os novos requisitos para a abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento. As mudanças devem ser observadas pelas Instituições de Pagamento (IPs) e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que gerenciam contas de pagamento. Dentre as principais mudanças, a nova…
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PARANÁ ESTABELECE LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED PARA O ANO DE 2022
O estado do Paraná publicou em 16/2 a Resolução SEFA 73/2022, estabelecendo como limite máximo para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), para o ano de 2022, o valor de R$ 278.520.450,49. O aumento em relação ao ano anterior foi de R$ 26.291.466,00, que, de acordo com o…
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PARANÁ REGULAMENTA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS POR COOPERATIVAS QUE INVESTEM EM FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná publicou em 10/2 a Resolução Sefa 39/2022, que regulamenta a permissão às cooperativas transferirem para outros contribuintes os créditos acumulados habilitados no SISCRED, em contrapartida ao investimento na construção de usinas de fontes renováveis. O movimento segue as alterações do regulamento do Programa Paraná Competitivo (Decreto 9.713/2021)…
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SANTA CATARINA AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DE SETORES IMPACTADOS PELA PANDEMIA
Com a publicação do Decreto 1.711/2022, o Estado de Santa Catarina regulamentou a Lei 18.241/2021, autorizando os contribuintes a realizarem o parcelamento dos débitos do ICMS com fatos geradores até 31/12/2020, constituídos, inscritos e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser realizado em até 120 parcelas mensais, e abrange empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros ou cargas, indústria pesqueira e…
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CVM EDITA A RESOLUÇÃO 64 QUE FACILITA O ACESSO DE INVESTIDORES ESTRANGEIROS AO MERCADO BRASILEIRO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 07/02/2022, a Resolução 64 que, entre as principais modificações, dispensa o registro específico na autarquia do investidor pessoa natural não residente no país que tenha o interesse em investir nos mercados financeiro e de capitais brasileiro. Tal iniciativa está alinhada com o objetivo de simplificação de regras e diminuição de custos de atendimento…
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ANPD PUBLICA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE PEQUENO PORTE
Foi publicada no Diário Oficial da União na última semana de janeiro a Resolução CD/ANPD nº 02 que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. O novo regulamento estabelece conceitos, leva em consideração o porte econômico destes agentes, o risco que está associado às atividades que desempenham…