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CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESA PORTUÁRIA: QUAL A ATUAL POSIÇÃO DO CARF?
O enquadramento como insumo dos custos com despesas portuárias (capatazia, movimentação, estadia, dentre outros) nas importações e exportações de mercadorias para geração de créditos de PIS e Cofins tem sido motivo de frequentes discussões nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Nossos especialistas reuniram os principais pontos da discussão e prepararam um resumo para entender a atual posição do Conselho sobre…
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GOVERNO DE SANTA CATARINA INCLUI NOVAS HIPÓTESES PARA INCIDÊNCIA DO ITCMD
O Governo de Santa Catarina publicou em 23/9 o Decreto Estadual 1.482/2021, que introduziu novos dispositivos no Regulamento do ITCMD/SC-04. As alterações tratam da inclusão de hipóteses de incidência do imposto, que tem como fato gerador a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). São elas: excesso de permuta com ou…
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PGFN DEFINE PROCEDIMENTOS SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS
Por meio do Parecer SEI 14483/2021/ME (18741982), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu orientações sobre os procedimentos que a Administração Tributária deve observar considerando o julgamento do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), que considerou que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Cofins”, conforme disciplina o…
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EMBEDDED FINANCE – O QUE É E QUAIS AS VANTAGENS PARA SUA EMPRESA
Cada vez mais surgem ferramentas que inovam a forma como se vê o mercado financeiro. Processos que buscam facilitar e até mesmo otimizar a experiência do usuário e o dia a dia das empresas se tornaram prioridades. O Embedded Finance traz consigo este conceito. Do português “finanças embutidas”, o termo é usado para definir a inclusão de serviços financeiros dentro de uma…
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GOVERNO FEDERAL AUMENTA ALÍQUOTA DO IOF ATÉ DEZEMBRO DE 2021
A Presidência da República editou em 16/9 o Decreto 10.797/21, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de crédito entre 20/9/2021 e 31/12/2021. De acordo com o Decreto, as novas alíquotas do IOF, que passam a valer a partir…
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ARTIGO | 10 ASPECTOS AMBIENTAIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Licitações sustentáveis: aspectos ambientais na Nova Lei de Licitações Autora: Meghy Sayuri Sugiura Em 1º/4/2021, foi sancionada a lei 14.133, conhecida como Nova Lei de Licitações, em substituição à lei 8.666/93, que vigorou por quase 30 anos. O novo dispositivo legal trouxe significativas mudanças em seu texto, especialmente no que diz respeito a sustentabilidade e meio ambiente.…
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EMPRESAS TÊM ATÉ 31/3 PARA CUMPRIR PRAZOS JUNTO A AUTORIDADES AMBIENTAIS
Empresas classificadas como geradoras de resíduos, potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais têm até 31/3 para apresentar uma série de documentações às autoridades ambientais. Os relatórios e declarações são instrumentos de controle ambiental utilizados pelos respectivos órgãos para fiscalizar as atividades de preservação do meio ambiente. A ausência do cumprimento dessas obrigações está sujeita…