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JORNADA DE TRABALHO HÍBRIDA É A NOVA OPÇÃO NO CENÁRIO PÓS-PANDEMIA
A pandemia causada pela COVID-19 impactou consideravelmente as relações de trabalho. Com o distanciamento social, o home office tornou-se uma realidade em mais de 90% das empresas brasileiras. Agora, depois de mais de um ano e meio de pandemia, com o avanço da vacinação em todo o país, as medidas restritivas começam a ser flexibilizadas e as…
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PGFN PEDE MODULAÇÃO DA DECISÃO CONTRA INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL NA SELIC DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 24/09/2021 o julgamento do Leading Case RE 1.063.187 (Tema 962), no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência das…
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PUBLICADA LEI QUE REGULAMENTA O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL)
Conforme recentemente divulgado, no dia 5 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 190/2022. A publicação do texto trouxe novamente à tona o diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações com mercadorias destinadas ao consumidor final estabelecido em outro Estado, cuja cobrança anterior havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.287.019/DF) justamente…
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CONHEÇA O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS AGRÍCOLAS E A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE
Os Certificados de Recebíveis Agrícolas (CRA) são investimentos de renda fixa feitos por securitizadoras, objetivando viabilizar atividades relacionadas ao setor agrícola. Ainda que adotado desde 2004, somente em 2018 a emissão de CRA foi regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o regulamento da CVM, o certificado deve ser vinculado a direitos creditórios originários de negócios…
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FUNREP: NOVO ÔNUS FINANCEIRO EXIGIDO DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NO PR
No fim de 2020, o Governo do Estado do Paraná publicou a Lei Complementar 231/2020, instituindo o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública no Estado. Na reta final do de 2021, coube…
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LEI CRIA DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (DT-e) E RECONHECE COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE CARGAS
Em 27/09/2021, foi sancionada pelo governo federal a Lei nº 14.206 que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), o qual deverá ser gerado e emitido previamente para ser utilizado nas operações de transporte de carga no território nacional. Este documento é obrigatório e exclusivamente digital. Ainda serão regulamentadas as situações excepcionais nos quais será dispensado. Conforme consta…
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AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL: SAIBA COMO FICA A REMUNERAÇÃO
No dia 12/05/2021, foi publicada a Lei nº 14.151/21 que determina o afastamento imediato da empregada gestante de suas atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, observadas as orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS. É facultada apenas a opção de teletrabalho ou outra forma de trabalho remoto. Com…