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GOVERNO DO PARANÁ DIVULGA ESCLARECIMENTOS OPERACIONAIS PARA CÁLCULO DO FUNREP
Por meio do Decreto 10.899/2022, o Governo do Paraná promoveu alterações no Decreto 9.810/2021 e estabeleceu as primeiras diretrizes para o cálculo do depósito destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), vinculado a contribuintes beneficiários de algumas modalidades de “crédito presumido” de ICMS concedidos no seu território. Fica estabelecido que, para efeitos de apuração da base de cálculo do…
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DECRETO REGULAMENTA REFIS DO ESTADO DO PARANÁ
Por meio do Decreto Estadual 10.766/2022 (12/4), o estado do Paraná regulamentou o parcelamento especial (REFIS) que possibilita a regularização por parte dos contribuintes de débitos tributários de ICMS e ITCMD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/7/2021, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores. A adesão ao parcelamento poderá ser realizada até 10/8/2022, às 18h,…
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MP RETOMA MEDIDAS TRABALHISTAS EMERGENCIAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de 25/3 a Medida Provisória 1.109, que orienta a adoção de medidas trabalhistas alternativas por empregados e empregadores. A MP também retoma, com algumas mudanças, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual,…
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OPERAÇÃO PADRÃO DA RECEITA FEDERAL AFETA OPERADORES DO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL
É de conhecimento geral a existência de um grande volume de cargas atualmente aguardando procedimentos aduaneiros em alguns aeroportos, portos e fronteiras do país. Em geral, a demora está relacionada a demandas dos servidores da Receita Federal, que geram o modelo de trabalho conhecido como “operação padrão”, causando prejuízos aos operadores de comércio exterior no Brasil. Referida demora enseja aumento…
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PARANÁ ESTABELECE LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED PARA O ANO DE 2022
O estado do Paraná publicou em 16/2 a Resolução SEFA 73/2022, estabelecendo como limite máximo para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), para o ano de 2022, o valor de R$ 278.520.450,49. O aumento em relação ao ano anterior foi de R$ 26.291.466,00, que, de acordo com o…
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PARANÁ REGULAMENTA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS POR COOPERATIVAS QUE INVESTEM EM FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná publicou em 10/2 a Resolução Sefa 39/2022, que regulamenta a permissão às cooperativas transferirem para outros contribuintes os créditos acumulados habilitados no SISCRED, em contrapartida ao investimento na construção de usinas de fontes renováveis. O movimento segue as alterações do regulamento do Programa Paraná Competitivo (Decreto 9.713/2021)…
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SANTA CATARINA AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DE SETORES IMPACTADOS PELA PANDEMIA
Com a publicação do Decreto 1.711/2022, o Estado de Santa Catarina regulamentou a Lei 18.241/2021, autorizando os contribuintes a realizarem o parcelamento dos débitos do ICMS com fatos geradores até 31/12/2020, constituídos, inscritos e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser realizado em até 120 parcelas mensais, e abrange empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros ou cargas, indústria pesqueira e…
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PARANÁ INTERNALIZA AS ALTERAÇÕES NO CONVÊNIO 100/97
Em 20/12/21, foi publicado o Decreto 9.922/2021 do estado do Paraná, que internalizou as recentes alterações sofridas pelo convênio 100/97, no que diz respeito aos insumos agropecuários. Com a publicação do Convênio 26/2021, o benefício da redução da base de cálculo sobre alguns insumos agropecuários sofreu as seguintes mudanças: Ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e…
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GOVERNO DO PARANÁ PASSA A COBRAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO
Em 14 de dezembro de 2021, o Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 9.810, regulamentando o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, que trata da cobrança de valores monetários a título de contrapartida da concessão dos incentivos ou benefícios fiscais, especificamente em relação aos créditos presumidos concedidos e referenciados no Regulamento de ICMS do Paraná. Nesse cenário, as…
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GOVERNO DO PARANÁ PASSA A COBRAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO
Em 14 de dezembro de 2021, o Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 9.810, regulamentando o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, que trata da cobrança de valores monetários a título de contrapartida da concessão dos incentivos ou benefícios fiscais, especificamente em relação aos créditos presumidos concedidos e referenciados no Regulamento de ICMS do Paraná. Nesse cenário, as…