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GOVERNO DE SANTA CATARINA INCLUI NOVAS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ITCMD
Após a revogação do Decreto 1482/2021, que alterava a regulamentação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Estado de Santa Catarina publicou o Decreto 1587 (26/11/2021), introduzindo novas alterações na legislação do imposto estadual. Dentre as principais alterações, o Estado passará a utilizar como base de cálculo do imposto o valor dos bens ou direitos na…
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MINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO DO EMPREGADO
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 1º/11 a Portaria MTP 620, que proíbe a exigência de certificado de vacinação para acesso ou manutenção de relação de trabalho. A obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação em processos seletivos ou a demissão por justa causa em caso de não apresentação de certificado de vacinação passam a ser consideradas…
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STF JULGA INCONSTITUCIONAIS ARTIGOS DA REFORMA TRABALHISTA QUE ALTERAVAM A JUSTIÇA GRATUITA
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais em 20/10 dois dispositivos da CLT inseridos após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os artigos eram discutidos no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os artigos que foram considerados inconstitucionais pelo colegiado – 790-B, caput e parágrafo 4º, artigo 791-A,…
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GOVERNO DE SANTA CATARINA REVOGA ALTERAÇÕES DO ITCMD
O Governo de Santa Catarina publicou o Decreto Estadual 1.497/2021, que tratou de revogar as novas hipóteses de incidência do ITCMD criadas pelo Decreto 1.482 (23/9). Entre as diversas situações, o decreto revoga a tributação da distribuição desproporcional de lucros, dividendos ou juros sobre capital próprio em montante desproporcional à participação societária. Além disso, o decreto trouxe de volta a…
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GOVERNO DE SANTA CATARINA INCLUI NOVAS HIPÓTESES PARA INCIDÊNCIA DO ITCMD
O Governo de Santa Catarina publicou em 23/9 o Decreto Estadual 1.482/2021, que introduziu novos dispositivos no Regulamento do ITCMD/SC-04. As alterações tratam da inclusão de hipóteses de incidência do imposto, que tem como fato gerador a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). São elas: excesso de permuta com ou…
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PGFN DEFINE PROCEDIMENTOS SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS
Por meio do Parecer SEI 14483/2021/ME (18741982), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu orientações sobre os procedimentos que a Administração Tributária deve observar considerando o julgamento do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), que considerou que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Cofins”, conforme disciplina o…
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GOVERNO FEDERAL AUMENTA ALÍQUOTA DO IOF ATÉ DEZEMBRO DE 2021
A Presidência da República editou em 16/9 o Decreto 10.797/21, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de crédito entre 20/9/2021 e 31/12/2021. De acordo com o Decreto, as novas alíquotas do IOF, que passam a valer a partir…
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EMPRESAS TÊM ATÉ 31/3 PARA CUMPRIR PRAZOS JUNTO A AUTORIDADES AMBIENTAIS
Empresas classificadas como geradoras de resíduos, potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais têm até 31/3 para apresentar uma série de documentações às autoridades ambientais. Os relatórios e declarações são instrumentos de controle ambiental utilizados pelos respectivos órgãos para fiscalizar as atividades de preservação do meio ambiente. A ausência do cumprimento dessas obrigações está sujeita…