-
GOVERNO DO PARANÁ DIVULGA ESCLARECIMENTOS OPERACIONAIS PARA CÁLCULO DO FUNREP
Por meio do Decreto 10.899/2022, o Governo do Paraná promoveu alterações no Decreto 9.810/2021 e estabeleceu as primeiras diretrizes para o cálculo do depósito destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), vinculado a contribuintes beneficiários de algumas modalidades de “crédito presumido” de ICMS concedidos no seu território. Fica estabelecido que, para efeitos de apuração da base de cálculo do…
-
STF ANALISA O DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADOS: CONFIRA DETALHES DO TEMA 218
O Supremo Tribunal Federal deve analisar a possibilidade de supermercados tomarem crédito sobre o ICMS relativo à energia elétrica utilizada nas atividades de industrialização que desempenham, embora sejam estabelecimentos comerciais. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e como ele pode impactar as empresas: Processo: RE 588954 (Tema 218), sob a…
-
DECRETO REGULAMENTA REFIS DO ESTADO DO PARANÁ
Por meio do Decreto Estadual 10.766/2022 (12/4), o estado do Paraná regulamentou o parcelamento especial (REFIS) que possibilita a regularização por parte dos contribuintes de débitos tributários de ICMS e ITCMD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/7/2021, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores. A adesão ao parcelamento poderá ser realizada até 10/8/2022, às 18h,…
-
STJ AVALIA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1125
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Os casos, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, tratam da possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que…
-
STF JULGA ANTERIORIDADE EM REDUÇÕES DE BENEFÍCIOS DO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1108
O Supremo Tribunal Federal deve analisar a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse…
-
STJ ANALISA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE ICMS
A 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, pela primeira vez, em 5/4, o tema relativo à tributação de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de isenção de ICMS em decorrência do pacto federativo. A equipe do Martinelli Advogados preparou um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e os impactos que ele poderá causar às empresas. Processo…
-
STF JULGA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DO PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal julga recurso extraordinário afetado ao rito da repercussão geral que trata da exclusão do valor referente a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar as empresas. Processo: RE 835818 – Tema…
-
STF JULGA CONSTITUCIONALIDADE DE MULTA SOBRE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO HOMOLOGADA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no dia 1°/6/2022 a aplicação da multa de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Na prática, a discussão envolve os contribuintes que apuram créditos fiscais, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita, passíveis de restituição ou de…
-
STF JULGA REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RESSARCIMENTO AO EXPORTADOR NO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE AS ADIS 6040 E 6055
O Supremo Tribunal Federal analisa importantes pontos relacionados ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). A corte julga a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre…
-
STF JULGA REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RESSARCIMENTO AO EXPORTADOR NO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE AS ADIS 6040 E 6055
O Supremo Tribunal Federal analisa importantes pontos relacionados ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). A corte julga a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre…