-
DECISÃO NO RJ AFASTA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE SELIC DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Em recente decisão, a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a incidência do PIS e da Cofins sobre o valor correspondente à Taxa Selic que corrige os indébitos tributários. A decisão teve como principal fundamento o caráter indenizatório conferido à Selic pelo STF. Como amplamente noticiado, o STF, ao analisar o Tema 962, reconheceu a natureza indenizatória da Selic…
-
STJ JULGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS DE PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1093
O STJ pautou para julgamento os recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos que tratam da possibilidade de se tomar créditos de PIS e COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar…
-
SEGURANÇA JURÍDICA E MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: ENTENDA O JULGAMENTO DOS TEMAS 881 E 885 DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento pautado para maio, irá definir se a coisa julgada – decisão definitiva que não pode mais ser objeto de recurso –, será afetada por posterior modificação de entendimento de matéria tributária pela própria Corte. Considerando a dimensão que o julgamento terá pela observância do resultado por todos os demais tribunais brasileiros, estão em evidência…
-
FUNRURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA – O QUE PODEMOS ESPERAR DO JULGAMENTO DA ADI 4395
O Supremo Tribunal Federal julga a validade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo empregador rural pessoa física e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da sub-rogação. A discussão teve início por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, ajuizada em 2010 pela ABRAFRIGO, associação que representa os interesses dos frigoríficos, abatedouros de bovinos e…
-
PUBLICADA LEI QUE REGULAMENTA O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL)
Conforme recentemente divulgado, no dia 5 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 190/2022. A publicação do texto trouxe novamente à tona o diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações com mercadorias destinadas ao consumidor final estabelecido em outro Estado, cuja cobrança anterior havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.287.019/DF) justamente…
-
PARANÁ ESTABELECE LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED PARA O ANO DE 2022
O estado do Paraná publicou em 16/2 a Resolução SEFA 73/2022, estabelecendo como limite máximo para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), para o ano de 2022, o valor de R$ 278.520.450,49. O aumento em relação ao ano anterior foi de R$ 26.291.466,00, que, de acordo com o…
-
PARANÁ REGULAMENTA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS POR COOPERATIVAS QUE INVESTEM EM FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná publicou em 10/2 a Resolução Sefa 39/2022, que regulamenta a permissão às cooperativas transferirem para outros contribuintes os créditos acumulados habilitados no SISCRED, em contrapartida ao investimento na construção de usinas de fontes renováveis. O movimento segue as alterações do regulamento do Programa Paraná Competitivo (Decreto 9.713/2021)…
-
SANTA CATARINA AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DE SETORES IMPACTADOS PELA PANDEMIA
Com a publicação do Decreto 1.711/2022, o Estado de Santa Catarina regulamentou a Lei 18.241/2021, autorizando os contribuintes a realizarem o parcelamento dos débitos do ICMS com fatos geradores até 31/12/2020, constituídos, inscritos e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser realizado em até 120 parcelas mensais, e abrange empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros ou cargas, indústria pesqueira e…
-
CONFIRA AS PRINCIPAIS PAUTAS TRIBUTÁRIAS A SEREM JULGADAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022
O ano de 2022 propõe um cenário agitado quando o assunto são as relações jurídicas tributárias entre os contribuintes e os Fiscos. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou recentemente as pautas previstas para este primeiro trimestre e nossa equipe de especialistas separou os julgamentos tributários mais aguardados. RE nº 955227 Previsto para entrar em pauta…
-
GOVERNO DO PARANÁ PASSA A COBRAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO
Em 14 de dezembro de 2021, o Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 9.810, regulamentando o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, que trata da cobrança de valores monetários a título de contrapartida da concessão dos incentivos ou benefícios fiscais, especificamente em relação aos créditos presumidos concedidos e referenciados no Regulamento de ICMS do Paraná. Nesse cenário, as…