-
GOVERNO DO PARANÁ PASSA A COBRAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO
Em 14 de dezembro de 2021, o Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 9.810, regulamentando o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, que trata da cobrança de valores monetários a título de contrapartida da concessão dos incentivos ou benefícios fiscais, especificamente em relação aos créditos presumidos concedidos e referenciados no Regulamento de ICMS do Paraná. Nesse cenário, as…
-
GOVERNO DE SANTA CATARINA INCLUI NOVAS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ITCMD
Após a revogação do Decreto 1482/2021, que alterava a regulamentação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Estado de Santa Catarina publicou o Decreto 1587 (26/11/2021), introduzindo novas alterações na legislação do imposto estadual. Dentre as principais alterações, o Estado passará a utilizar como base de cálculo do imposto o valor dos bens ou direitos na…
-
STJ DECIDE PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO ITCMD NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE VALORES APLICADOS EM VGBL
Artigo produzido pelos especialistas Jacob Wobeto e William Rebello. Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não se submetem à tributação pelo imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) os valores aplicados em seguro Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL) após a morte do contratante. A determinação…
-
CARACTERIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COMO PAGAMENTO PARA EFEITO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA: SAIBA A ATUAL POSIÇÃO DO CARF
A equiparação da compensação de créditos com o pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea e implicar no afastamento da multa de mora por adimplemento a destempo tem sido motivo de frequentes discussões nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Nossos especialistas reuniram os principais pontos da discussão e prepararam um resumo para entender a atual posição do Conselho sobre…
-
MUDANÇAS NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ENTENDA AS ALTERAÇÕES DO PROJETO DE LEI
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 537/2021, que dispõe sobre as condições e limites aplicáveis ao Poder Executivo na alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II). A justificativa para o projeto é que desde a aprovação da Constituição Federal, não foram revistos os limites aplicáveis na Lei nº 3.244, de 1957. Em 22/9/2021, a Comissão de Desenvolvimento Econômico,…
-
GOVERNO DE SANTA CATARINA REVOGA ALTERAÇÕES DO ITCMD
O Governo de Santa Catarina publicou o Decreto Estadual 1.497/2021, que tratou de revogar as novas hipóteses de incidência do ITCMD criadas pelo Decreto 1.482 (23/9). Entre as diversas situações, o decreto revoga a tributação da distribuição desproporcional de lucros, dividendos ou juros sobre capital próprio em montante desproporcional à participação societária. Além disso, o decreto trouxe de volta a…
-
CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESA PORTUÁRIA: QUAL A ATUAL POSIÇÃO DO CARF?
O enquadramento como insumo dos custos com despesas portuárias (capatazia, movimentação, estadia, dentre outros) nas importações e exportações de mercadorias para geração de créditos de PIS e Cofins tem sido motivo de frequentes discussões nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Nossos especialistas reuniram os principais pontos da discussão e prepararam um resumo para entender a atual posição do Conselho sobre…
-
GOVERNO DE SANTA CATARINA INCLUI NOVAS HIPÓTESES PARA INCIDÊNCIA DO ITCMD
O Governo de Santa Catarina publicou em 23/9 o Decreto Estadual 1.482/2021, que introduziu novos dispositivos no Regulamento do ITCMD/SC-04. As alterações tratam da inclusão de hipóteses de incidência do imposto, que tem como fato gerador a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). São elas: excesso de permuta com ou…
-
GOVERNO FEDERAL AUMENTA ALÍQUOTA DO IOF ATÉ DEZEMBRO DE 2021
A Presidência da República editou em 16/9 o Decreto 10.797/21, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de crédito entre 20/9/2021 e 31/12/2021. De acordo com o Decreto, as novas alíquotas do IOF, que passam a valer a partir…