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STF JULGA ANTERIORIDADE EM REDUÇÕES DE BENEFÍCIOS DO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1108
O Supremo Tribunal Federal deve analisar a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse…
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STJ ANALISA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE ICMS
A 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, pela primeira vez, em 5/4, o tema relativo à tributação de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de isenção de ICMS em decorrência do pacto federativo. A equipe do Martinelli Advogados preparou um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e os impactos que ele poderá causar às empresas. Processo…
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MP TRAZ DEFINIÇÕES SOBRE O TELETRABALHO PARA A CLT
Foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (28) a Medida Provisória 1.108 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente em relação ao teletrabalho. O texto, entre outras atribuições, define o conceito de teletrabalho como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação…
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CINCO VANTAGENS DA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLIANCE NAS EMPRESAS
O Compliance nasceu como uma necessidade de se estabelecer relações empresariais de forma mais justa e transparente. A expressão veio do verbo inglês “to comply”, que significa estar em conformidade, de acordo, observar e cumprir algo. No ramo empresarial, significa não só cumprir as leis locais de onde a empresa está localizada, mas também regulamentos, normas, diretrizes,…
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MP RETOMA MEDIDAS TRABALHISTAS EMERGENCIAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de 25/3 a Medida Provisória 1.109, que orienta a adoção de medidas trabalhistas alternativas por empregados e empregadores. A MP também retoma, com algumas mudanças, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual,…
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STF JULGA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DO PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal julga recurso extraordinário afetado ao rito da repercussão geral que trata da exclusão do valor referente a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar as empresas. Processo: RE 835818 – Tema…
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MIRIAN GASPARIN | NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CVM DEVE IMPULSIONAR AINDA MAIS A INDÚSTRIA DE FIDCS
Fonte: Mirian Gasparin | Publicado em 18/03/2022 | Clique aqui e veja a publicação original A reforma da ICVM 356, a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários que rege os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), que deverá ocorrer este ano, visa garantir um ambiente ainda mais propício ao crescimento desta indústria, que tem contribuído para…
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STF JULGA CONSTITUCIONALIDADE DE MULTA SOBRE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO HOMOLOGADA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no dia 1°/6/2022 a aplicação da multa de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Na prática, a discussão envolve os contribuintes que apuram créditos fiscais, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita, passíveis de restituição ou de…
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OPERAÇÃO PADRÃO DA RECEITA FEDERAL AFETA OPERADORES DO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL
É de conhecimento geral a existência de um grande volume de cargas atualmente aguardando procedimentos aduaneiros em alguns aeroportos, portos e fronteiras do país. Em geral, a demora está relacionada a demandas dos servidores da Receita Federal, que geram o modelo de trabalho conhecido como “operação padrão”, causando prejuízos aos operadores de comércio exterior no Brasil. Referida demora enseja aumento…
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PGFN PEDE MODULAÇÃO DA DECISÃO CONTRA INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL NA SELIC DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 24/09/2021 o julgamento do Leading Case RE 1.063.187 (Tema 962), no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência das…