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EMPRESAS DO PARANÁ DEVEM APRESENTAR DECLARAÇÃO DE CARGA POLUIDORA AO IAT ATÉ 31/3
Todas as empresas, indústrias e aterros sanitários instalados no Paraná devem apresentar anualmente a Declaração de Carga Poluidora ao Instituto Água e Terra (IAT). O documento indica a caracterização quantitativa e qualitativa de efluentes líquidos potencialmente poluidores transportados e/ou lançados em um corpo de água. A declaração está prevista no artigo 46 da Resolução Conama 357 e obriga “o responsável por fontes potencial ou efetivamente…
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RAPP: PRAZO PARA ENTREGA AO IBAMA SE ENCERRA EM 31/3
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadores de Recursos Ambientais (RAPP) é uma ferramenta obrigatória para todas as empresas que possuem Cadastro Técnico Federal. Para se manterem regulares, as empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras listadas na IN 13/2021 e no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 devem estar inscritas no cadastro técnico federal junto ao IBAMA, fazer o recolhimento trimestral de Taxa de…
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CONGRESSO APROVA MP QUE ALTERA TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
O Senado Federal aprovou, no último dia 8/3, a Medida Provisória 1072/21, que altera a forma de cálculo dos valores das Taxas de Fiscalização cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para pessoas físicas e emissores de menor porte, reajustando assim, os valores segundo o patrimônio líquido dos contribuintes. A MP precisa seguir para a sanção presidencial, o que deve ocorrer dentro dos próximos 15 dias.…
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STF JULGA REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RESSARCIMENTO AO EXPORTADOR NO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE AS ADIS 6040 E 6055
O Supremo Tribunal Federal analisa importantes pontos relacionados ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). A corte julga a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre…
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STF JULGA REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RESSARCIMENTO AO EXPORTADOR NO REINTEGRA: SAIBA TUDO SOBRE AS ADIS 6040 E 6055
O Supremo Tribunal Federal analisa importantes pontos relacionados ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). A corte julga a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo poder público entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado a 2%. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre…
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CVM DEFINE PRAZOS DE PAGAMENTO DE RESGATES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no último dia 9/3 o Ofício-Circular CVM/SIN 1/2022 endereçado a todas as instituições administradoras de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555, definindo prazos para o pagamento de resgates. Segundo o art. 37, III, da Instrução CVM 555, o pagamento do resgate deve ser efetuado em cheque, crédito em conta corrente ou ordem de…
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DECISÃO NO RJ AFASTA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE SELIC DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Em recente decisão, a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a incidência do PIS e da Cofins sobre o valor correspondente à Taxa Selic que corrige os indébitos tributários. A decisão teve como principal fundamento o caráter indenizatório conferido à Selic pelo STF. Como amplamente noticiado, o STF, ao analisar o Tema 962, reconheceu a natureza indenizatória da Selic…
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HOJE EM DIA | MERCADO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS GANHA NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO
Fonte: Hoje em Dia | Publicado em 07/03/2022 | Clique aqui e veja a publicação original O mercado de locação de imóveis urbanos, um dos mais importantes para economia brasileira, tem sofrido uma série de impactos desde o início da pandemia. Se em 2020 locadores de imóveis não residenciais sofreram com o fechamento – ainda que parcial…
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CRC NEWS | DECISÃO DO CMN SOBRE SÓCIO INVESTIDOR TEM EFEITOS LIMITADOS, MAS JOGA PRESSÃO SOBRE CVM
Fonte: CRC!NEWS | Publicado em 02/2022 | Clique aqui e veja a publicação original Prevista para entrar em vigor em 02 de março, a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), permitindo parcerias entre agentes autônomos de investimentos e sócios capitalistas, depende de ajustes de regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Economia. Esse…
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EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E PEQUENAS EMPRESAS DEVEM SE ADEQUAR À LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe diretrizes e obrigações a serem observadas por aqueles que tratam dados pessoais, sem fazer qualquer distinção entre o porte dos agentes de tratamento e o volume de dados tratados. Entretanto, em 27 de janeiro de 2022, sobreveio a Resolução 2 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de…