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STJ JULGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS DE PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: SAIBA TUDO SOBRE O TEMA 1093
O STJ pautou para julgamento os recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos que tratam da possibilidade de se tomar créditos de PIS e COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar…
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SEGURANÇA JURÍDICA E MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: ENTENDA O JULGAMENTO DOS TEMAS 881 E 885 DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento pautado para maio, irá definir se a coisa julgada – decisão definitiva que não pode mais ser objeto de recurso –, será afetada por posterior modificação de entendimento de matéria tributária pela própria Corte. Considerando a dimensão que o julgamento terá pela observância do resultado por todos os demais tribunais brasileiros, estão em evidência…
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FUNRURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA – O QUE PODEMOS ESPERAR DO JULGAMENTO DA ADI 4395
O Supremo Tribunal Federal julga a validade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo empregador rural pessoa física e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da sub-rogação. A discussão teve início por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, ajuizada em 2010 pela ABRAFRIGO, associação que representa os interesses dos frigoríficos, abatedouros de bovinos e…
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RESOLUÇÃO BCB 96 ENTRA EM VIGOR E PROMOVE MUDANÇAS NAS CONTAS DE PAGAMENTO DAS IPS
Em 1º/3/2022, entra em vigor a Resolução BCB 96, publicada em 19/5/2021, que estabelece os novos requisitos para a abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento. As mudanças devem ser observadas pelas Instituições de Pagamento (IPs) e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que gerenciam contas de pagamento. Dentre as principais mudanças, a nova…
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PUBLICADA LEI QUE REGULAMENTA O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL)
Conforme recentemente divulgado, no dia 5 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 190/2022. A publicação do texto trouxe novamente à tona o diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações com mercadorias destinadas ao consumidor final estabelecido em outro Estado, cuja cobrança anterior havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.287.019/DF) justamente…
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CONHEÇA O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS AGRÍCOLAS E A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE
Os Certificados de Recebíveis Agrícolas (CRA) são investimentos de renda fixa feitos por securitizadoras, objetivando viabilizar atividades relacionadas ao setor agrícola. Ainda que adotado desde 2004, somente em 2018 a emissão de CRA foi regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o regulamento da CVM, o certificado deve ser vinculado a direitos creditórios originários de negócios…
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PARANÁ ESTABELECE LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED PARA O ANO DE 2022
O estado do Paraná publicou em 16/2 a Resolução SEFA 73/2022, estabelecendo como limite máximo para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), para o ano de 2022, o valor de R$ 278.520.450,49. O aumento em relação ao ano anterior foi de R$ 26.291.466,00, que, de acordo com o…
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PARANÁ REGULAMENTA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS POR COOPERATIVAS QUE INVESTEM EM FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná publicou em 10/2 a Resolução Sefa 39/2022, que regulamenta a permissão às cooperativas transferirem para outros contribuintes os créditos acumulados habilitados no SISCRED, em contrapartida ao investimento na construção de usinas de fontes renováveis. O movimento segue as alterações do regulamento do Programa Paraná Competitivo (Decreto 9.713/2021)…
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SANTA CATARINA AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DE SETORES IMPACTADOS PELA PANDEMIA
Com a publicação do Decreto 1.711/2022, o Estado de Santa Catarina regulamentou a Lei 18.241/2021, autorizando os contribuintes a realizarem o parcelamento dos débitos do ICMS com fatos geradores até 31/12/2020, constituídos, inscritos e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser realizado em até 120 parcelas mensais, e abrange empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros ou cargas, indústria pesqueira e…
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CVM EDITA A RESOLUÇÃO 64 QUE FACILITA O ACESSO DE INVESTIDORES ESTRANGEIROS AO MERCADO BRASILEIRO
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 07/02/2022, a Resolução 64 que, entre as principais modificações, dispensa o registro específico na autarquia do investidor pessoa natural não residente no país que tenha o interesse em investir nos mercados financeiro e de capitais brasileiro. Tal iniciativa está alinhada com o objetivo de simplificação de regras e diminuição de custos de atendimento…