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ANPD PUBLICA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE PEQUENO PORTE
Foi publicada no Diário Oficial da União na última semana de janeiro a Resolução CD/ANPD nº 02 que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. O novo regulamento estabelece conceitos, leva em consideração o porte econômico destes agentes, o risco que está associado às atividades que desempenham…
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RÚSSIA X UCRÂNIA: COMO O CONFLITO AFETA RELAÇÕES COMERCIAIS COM EMPRESAS DO BRASIL?
Em 24 de fevereiro, a Rússia deu início à invasão da Ucrânia. Como consequência, os Estados Unidos e a União Europeia anunciaram sanções comerciais, econômicas e financeiras que impactam a economia russa, bem como as relações do país com os demais países, inclusive com o Brasil. Dentre as principais medidas adotadas, estão: A impossibilidade de realização de Swift (que impossibilita pagamentos e recebimentos decorrentes de operações comerciais); Restrições…
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CINCO FATOS QUE TODA EMPRESA DEVE SABER SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA ANPD
Instituído em 2006, o Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado em 28 de janeiro. Neste ano de 2022, há uma série de novidades na área com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor e com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão estabeleceu um regulamento do processo…
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FUNREP: NOVO ÔNUS FINANCEIRO EXIGIDO DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NO PR
No fim de 2020, o Governo do Estado do Paraná publicou a Lei Complementar 231/2020, instituindo o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública no Estado. Na reta final do de 2021, coube…
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CONFIRA AS PRINCIPAIS PAUTAS TRIBUTÁRIAS A SEREM JULGADAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022
O ano de 2022 propõe um cenário agitado quando o assunto são as relações jurídicas tributárias entre os contribuintes e os Fiscos. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou recentemente as pautas previstas para este primeiro trimestre e nossa equipe de especialistas separou os julgamentos tributários mais aguardados. RE nº 955227 Previsto para entrar em pauta…
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TECNOLOGIA AQUECE MERCADO DE M&A NO SUL DO BRASIL
O ano de 2022 começou muito aquecido no mercado fusões e aquisições na região sul do Brasil. Duas das grandes operações que foram anunciadas demonstram que o segmento de tecnologia e startups vem sendo a grande força motriz do movimento: a aquisição da Swipe pela Conta Azul; e a compra da ProJuris pela Softplan, duas operações com participação direta do Martinelli Advogados. A…
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CVM LANÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Em razão da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou diversos aspectos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou uma audiência pública para buscar adequar seus regulamentos, especialmente as Instruções CVM 367 e 480, às disposições do novo diploma legal. Dentre as principais modificações trazidas pela Lei.14.195/2021, destacam-se as possibilidades de: constituição…
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VALOR ECONÔMICO | VOLUME DE PROCESSOS POR ASSÉDIO MORAL CRESCE NA PANDEMIA
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 23/12/2021 | Clique aqui e veja a publicação original A pandemia e a migração do trabalho para o home office geraram um aumento de novas ações sobre assédio moral no trabalho. A intensificação da comunicação profissional por vias eletrônicas, como e-mails, mensagens por aplicativos como WhatsApp e videoconferências passaram a produzir…
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PARANÁ INTERNALIZA AS ALTERAÇÕES NO CONVÊNIO 100/97
Em 20/12/21, foi publicado o Decreto 9.922/2021 do estado do Paraná, que internalizou as recentes alterações sofridas pelo convênio 100/97, no que diz respeito aos insumos agropecuários. Com a publicação do Convênio 26/2021, o benefício da redução da base de cálculo sobre alguns insumos agropecuários sofreu as seguintes mudanças: Ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e…
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GOVERNO DO PARANÁ PASSA A COBRAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO
Em 14 de dezembro de 2021, o Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 9.810, regulamentando o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, que trata da cobrança de valores monetários a título de contrapartida da concessão dos incentivos ou benefícios fiscais, especificamente em relação aos créditos presumidos concedidos e referenciados no Regulamento de ICMS do Paraná. Nesse cenário, as…