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GOVERNO DO PARANÁ PASSA A COBRAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO
Em 14 de dezembro de 2021, o Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 9.810, regulamentando o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, que trata da cobrança de valores monetários a título de contrapartida da concessão dos incentivos ou benefícios fiscais, especificamente em relação aos créditos presumidos concedidos e referenciados no Regulamento de ICMS do Paraná. Nesse cenário, as…
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SUCESSO NO CAMPO | AGRONEGÓCIO CONQUISTA PRIMEIRO SELO PRÓ-ÉTICA
Fonte: Sucesso no Campo| Publicado em 15/12/2021 | Clique aqui e veja a publicação original No último dia 07/12, a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou o resultado da edição 2020-21 do Programa Empresa Pró-Ética. A Rivelli Alimentos, organização sediada em Barbacena (MG), foi a primeira empresa do ramo agropecuário a receber a premiação desde a sua…
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VALOR SETORIAL | COM A PANDEMIA, GOVERNANÇA É DESAFIO MAIOR
Fonte: Valor Setorial | Publicado em 12/2021 | Clique aqui e veja a publicação original A pandemia da covid-19 trouxe desafios à governança até então não experimentados no país, avalia Juliana Azevedo, presidente da subsidiária brasileira da Procter & Gamble (P&G), uma das maiores empresas de bens de consumo do mundo, presente em mais de 180 países,…
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GZH | APÓS DECISÃO DO STF, PARCELA DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES PODE REDUZIR QUASE PELA METADE
Fonte: Gaúcha Zero Hora | Publicado em 07/12/2021 | Clique aqui e veja a publicação original No fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a cobrança de alíquotas mais altas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações, considerados essenciais, é inconstitucional. A decisão atendeu a uma ação…
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GOVERNO DE SANTA CATARINA INCLUI NOVAS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ITCMD
Após a revogação do Decreto 1482/2021, que alterava a regulamentação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Estado de Santa Catarina publicou o Decreto 1587 (26/11/2021), introduzindo novas alterações na legislação do imposto estadual. Dentre as principais alterações, o Estado passará a utilizar como base de cálculo do imposto o valor dos bens ou direitos na…
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SENADO APROVA PROJETO DE LEI DE INCENTIVO À CABOTAGEM
No dia 25/11, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei 4199/2020 que visa incentivar a navegação por cabotagem (movimentação de carga no mesmo país). O PL, cuja aprovação é considerada prioritária pelo Governo Federal, retornará agora para análise final da Câmara de Deputados. O projeto foi apelidado “BR do Mar” e visa aumentar o transporte de cargas por barcos na costa brasileira, dando…
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BUY NOW, PAY LATER: MODALIDADE DE PARCELAMENTO TRAZ BENEFÍCIOS PARA CLIENTES E VAREJISTAS
Artigo produzido pelos especialistas Maísa Evangelista e Walter Henrique Fritzke. O conceito batizado de buy now, pay later (BNPL), traz uma nova roupagem ao conhecido parcelamento já utilizado pelos brasileiros. Nesta modalidade, os consumidores conseguem pagar as compras por meio de empréstimos de curto prazo sem a utilização de um “meio físico”, como o cartão de crédito. A prática…
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STJ DECIDE PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO ITCMD NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE VALORES APLICADOS EM VGBL
Artigo produzido pelos especialistas Jacob Wobeto e William Rebello. Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não se submetem à tributação pelo imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) os valores aplicados em seguro Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL) após a morte do contratante. A determinação…
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TECNOBLOG | VIVO, TIM, CLARO E OI TERÃO QUE REDUZIR PREÇOS APÓS DECISÃO DO STF SOBRE ICMS
Fonte: Tecnoblog| Publicado em 24/11/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Claro, Oi, TIM e Vivo serão obrigadas a reduzir preços das cobranças diretas realizadas aos consumidores. A diminuição de planos e tarifas deve ocorrer graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir a alíquota do ICMS sobre serviços de energia elétrica…
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VALOR | TJ-SP EXCLUI AÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 18/11/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Valores recebidos na venda de ações de planos de “stock options” – geralmente adotados para atrair ou reter profissionais nas companhias – não podem ser incluídos na base de cálculo do pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu, de forma inédita, o Tribunal…