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CONJUR | TJ-SP PROFERE PRIMEIRA DECISÃO NO PAÍS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE CARBONO
Fonte: Conjur | Publicado em 07/11/2021 | Clique aqui e veja a publicação original A Justiça de São Paulo determinou que uma empresa norte-americana, que atua na custódia de créditos de carbono, transfira os gerados por seu cliente no Brasil, uma companhia localizada no Acre, que se recusou a cumprir os termos do contrato no momento…
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PUBLICADO REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA ANPD
No dia 28/10/21, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD. O Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos sobre o processo de fiscalização e aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A fiscalização compreende…
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O IMPACTO POSITIVO DA POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO
No dia 03/11/2021 foi publicada Resolução 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passando a prever a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. Ao contemplar orientações relacionadas ao emprego de tecnologia, desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação em relação a demandas referentes a danos ambientais, a Política se apresenta como uma importante ferramenta para que…
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MINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO DO EMPREGADO
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 1º/11 a Portaria MTP 620, que proíbe a exigência de certificado de vacinação para acesso ou manutenção de relação de trabalho. A obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação em processos seletivos ou a demissão por justa causa em caso de não apresentação de certificado de vacinação passam a ser consideradas…
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STJ: CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO GERA DEVER DE INDENIZAR
A 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou por maioria, em 13/10/2021, o entendimento de que cabe indenização por danos morais in re ipsa (no próprio fato) caso o consumidor identifique corpo estranho no alimento, seja de origem animal ou humana, ainda que não ocorra a efetiva ingestão. Na fundamentação, os ministros ressaltaram que o fornecedor e revendedor são objetivamente…
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CARACTERIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COMO PAGAMENTO PARA EFEITO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA: SAIBA A ATUAL POSIÇÃO DO CARF
A equiparação da compensação de créditos com o pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea e implicar no afastamento da multa de mora por adimplemento a destempo tem sido motivo de frequentes discussões nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Nossos especialistas reuniram os principais pontos da discussão e prepararam um resumo para entender a atual posição do Conselho sobre…
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ARTIGO: PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA
Por Fernando Nees, advogado especialista em Direito Societário e head da área Societária do Martinelli Advogados em Santa Catarina Em tempos de incerteza, a preocupação com o trabalho e a família se tornam mais latentes. Tal preocupação fica ainda mais evidente quando consideramos o ambiente da empresa familiar, onde o trabalho e a família muitas…
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STF JULGA INCONSTITUCIONAIS ARTIGOS DA REFORMA TRABALHISTA QUE ALTERAVAM A JUSTIÇA GRATUITA
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais em 20/10 dois dispositivos da CLT inseridos após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os artigos eram discutidos no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os artigos que foram considerados inconstitucionais pelo colegiado – 790-B, caput e parágrafo 4º, artigo 791-A,…
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MUDANÇAS NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ENTENDA AS ALTERAÇÕES DO PROJETO DE LEI
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 537/2021, que dispõe sobre as condições e limites aplicáveis ao Poder Executivo na alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II). A justificativa para o projeto é que desde a aprovação da Constituição Federal, não foram revistos os limites aplicáveis na Lei nº 3.244, de 1957. Em 22/9/2021, a Comissão de Desenvolvimento Econômico,…
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GOVERNO DE SANTA CATARINA REVOGA ALTERAÇÕES DO ITCMD
O Governo de Santa Catarina publicou o Decreto Estadual 1.497/2021, que tratou de revogar as novas hipóteses de incidência do ITCMD criadas pelo Decreto 1.482 (23/9). Entre as diversas situações, o decreto revoga a tributação da distribuição desproporcional de lucros, dividendos ou juros sobre capital próprio em montante desproporcional à participação societária. Além disso, o decreto trouxe de volta a…