-
CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESA PORTUÁRIA: QUAL A ATUAL POSIÇÃO DO CARF?
O enquadramento como insumo dos custos com despesas portuárias (capatazia, movimentação, estadia, dentre outros) nas importações e exportações de mercadorias para geração de créditos de PIS e Cofins tem sido motivo de frequentes discussões nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Nossos especialistas reuniram os principais pontos da discussão e prepararam um resumo para entender a atual posição do Conselho sobre…
-
GUIA DA FARMÁCIA | CORTE DE BENEFÍCIOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA PODE ATINGIR O SETOR FARMACÊUTICO
As empresas dos setores farmacêutico, de gás natural para usinas termelétricas e de estaleiros estão entre as que mais sofrerão o impacto da proposta de corte de benefícios prevista no Projeto de Lei n. 2337/2021, da reforma tributária do Governo Federal. O alerta é do advogado Breno Cônsoli, do Martinelli Advogados. O projeto de lei, ao mesmo…
-
VALOR ECONÔMICO | STF PODERÁ JULGAR NO DIA 6 AÇÃO DA ABRAFRIGO PARA ANULAR DÍVIDAS DO FUNRURAL
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 30/09/2021 | Clique aqui e veja a publicação original O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, no dia 6 de outubro, a ação da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) que busca anular dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de produtores e empresas. O julgamento da Ação Direta de…
-
GOVERNO DE SANTA CATARINA INCLUI NOVAS HIPÓTESES PARA INCIDÊNCIA DO ITCMD
O Governo de Santa Catarina publicou em 23/9 o Decreto Estadual 1.482/2021, que introduziu novos dispositivos no Regulamento do ITCMD/SC-04. As alterações tratam da inclusão de hipóteses de incidência do imposto, que tem como fato gerador a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). São elas: excesso de permuta com ou…
-
LEI CRIA DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (DT-e) E RECONHECE COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE CARGAS
Em 27/09/2021, foi sancionada pelo governo federal a Lei nº 14.206 que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), o qual deverá ser gerado e emitido previamente para ser utilizado nas operações de transporte de carga no território nacional. Este documento é obrigatório e exclusivamente digital. Ainda serão regulamentadas as situações excepcionais nos quais será dispensado. Conforme consta…
-
AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL: SAIBA COMO FICA A REMUNERAÇÃO
No dia 12/05/2021, foi publicada a Lei nº 14.151/21 que determina o afastamento imediato da empregada gestante de suas atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, observadas as orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS. É facultada apenas a opção de teletrabalho ou outra forma de trabalho remoto. Com…
-
PGFN DEFINE PROCEDIMENTOS SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS
Por meio do Parecer SEI 14483/2021/ME (18741982), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu orientações sobre os procedimentos que a Administração Tributária deve observar considerando o julgamento do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), que considerou que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Cofins”, conforme disciplina o…
-
EMBEDDED FINANCE – O QUE É E QUAIS AS VANTAGENS PARA SUA EMPRESA
Cada vez mais surgem ferramentas que inovam a forma como se vê o mercado financeiro. Processos que buscam facilitar e até mesmo otimizar a experiência do usuário e o dia a dia das empresas se tornaram prioridades. O Embedded Finance traz consigo este conceito. Do português “finanças embutidas”, o termo é usado para definir a inclusão de serviços financeiros dentro de uma…
-
GOVERNO FEDERAL AUMENTA ALÍQUOTA DO IOF ATÉ DEZEMBRO DE 2021
A Presidência da República editou em 16/9 o Decreto 10.797/21, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de crédito entre 20/9/2021 e 31/12/2021. De acordo com o Decreto, as novas alíquotas do IOF, que passam a valer a partir…
-
LEX LATIN | LGPD E OS CUIDADOS NA COLETA DE DADOS DE VACINAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
Fonte: Lex Latin | Publicado em 18/8/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Até onde vai a liberdade individual e o interesse do empregador em monitorar essa questão? O avanço da vacinação contra a Covid-19 no Brasil e o progressivo retorno ao trabalho presencial, mesmo que de forma híbrida, é um fato positivo e esperado…